Lei do Superendividamento: Como Funciona a Repactuação de Dívidas

Existe uma diferença grande entre ter dívidas e estar superendividado. Quem atrasou uma ou duas contas consegue, em geral, negociar uma a uma e voltar ao eixo. Já quem tem tantas parcelas que, depois de pagá-las, não sobra dinheiro para comida, moradia e transporte, vive outra realidade. Para essa situação, o Código de Defesa do Consumidor ganhou regras específicas com a Lei 14.181, conhecida como Lei do Superendividamento. Ela cria um procedimento para reunir os credores e montar um plano único de pagamento.

O que a lei entende por superendividamento

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, superendividamento é a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa física, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, vencidas e a vencer, sem comprometer o seu mínimo existencial. Três elementos dessa definição merecem atenção:

• Pessoa física: a regra protege o consumidor, e não a empresa.
• Boa-fé: quem contraiu dívidas com intenção de não pagar, ou por meio de fraude, fica de fora.
• Dívidas de consumo: entram compromissos ligados a relações de consumo, como crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.

A lei também exclui do procedimento as dívidas contraídas para aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.

O que é o mínimo existencial

O mínimo existencial é a parte da renda que precisa ser preservada para as despesas básicas da pessoa. O valor foi definido por decreto federal, e, segundo o texto em vigor, corresponde a R$ 600 por mês. Esse é o piso que, em tese, não pode ser comprometido pelo pagamento de dívidas de consumo dentro das regras da lei.

O mesmo decreto lista dívidas que não entram nesse cálculo. Entre elas estão financiamentos imobiliários, empréstimos com garantia real, crédito com fiança ou aval, crédito rural, empréstimo consignado regido por lei específica, tributos, despesas de condomínio e limites de cheque especial e de crédito pré-aprovado que não foram usados. Isso não quer dizer que essas obrigações desaparecem, apenas que seguem regras próprias e não são consideradas na conta do mínimo existencial.

Como funciona a repactuação

O procedimento tem duas etapas principais, previstas nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor.

Primeira etapa: conciliação

A pedido do consumidor superendividado, o juiz pode abrir um processo de repactuação de dívidas e marcar uma audiência de conciliação com todos os credores. Nessa audiência, o consumidor apresenta uma proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservando o mínimo existencial e as garantias originais das dívidas.

A lei prevê consequências para o credor que, devidamente chamado, não comparece sem justificativa. Entre elas, a suspensão da cobrança e dos encargos de mora e a sujeição compulsória ao plano, com o pagamento a esse credor ficando para depois dos que participaram do acordo. O pedido de repactuação também não significa declaração de insolvência civil.

Segunda etapa: plano judicial compulsório

Se a conciliação não der certo com algum credor, o juiz, a pedido do consumidor, pode instaurar um processo para revisar e integrar os contratos e definir um plano judicial compulsório. Os credores são citados para se manifestar, e o juiz pode nomear um administrador para ajudar na elaboração do plano. É uma etapa mais demorada, mas garante que a negociação não dependa só da boa vontade de cada credor.

A via administrativa: Procon e órgãos de defesa do consumidor

Nem tudo precisa começar na Justiça. O artigo 104-C do Código permite que os órgãos públicos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como os Procons, conduzam a fase de conciliação e a fase preventiva do processo. Muitos Procons e defensorias mantêm núcleos específicos para superendividamento, com audiências coletivas e orientação financeira.

Para quem não sabe por onde começar, procurar o Procon da cidade ou a Defensoria Pública é uma forma acessível de dar o primeiro passo, sem custo.

O que muda para o nome negativado

A repactuação é uma ferramenta de reorganização, e não de perdão. As dívidas continuam existindo e precisam ser pagas, mas em condições que cabem no orçamento. Quando o acordo é homologado e as parcelas começam a ser pagas, a situação de cada dívida passa a refletir a renegociação, o que abre caminho para a retirada das negativações conforme os credores dão baixa nos registros.

Vale lembrar que o plano exige disciplina. Um acordo de até cinco anos é um compromisso longo, e novas dívidas durante esse período podem comprometer tudo. Por isso, a lei associa a repactuação a medidas de educação financeira e de prevenção.

Proteções que valem antes mesmo de chegar ao superendividamento

A mesma reforma do Código trouxe regras para a oferta de crédito. Entre elas, o dever de informar com clareza o custo efetivo total, os juros e as consequências do atraso, e a proibição de práticas de assédio ou pressão para contratar, especialmente com idosos e pessoas em situação vulnerável. Conhecer essas regras ajuda a reconhecer quando uma oferta passou do limite e a reclamar.

Passo a passo para buscar a repactuação

1. Liste todas as dívidas, com credor, valor total, valor da parcela e situação (em dia ou atrasada).
2. Separe as dívidas de consumo das que ficam fora do cálculo, como financiamento imobiliário e consignado.
3. Calcule sua renda mensal líquida e as despesas básicas da casa.
4. Verifique quanto sobra para pagar dívidas sem invadir o mínimo existencial.
5. Reúna documentos: contratos, extratos, faturas, comprovantes de renda e de despesas.
6. Procure o Procon, a Defensoria Pública ou um núcleo de superendividamento da sua cidade.
7. Monte, com orientação, uma proposta de plano de pagamento realista.
8. Participe da audiência de conciliação e, se necessário, peça o plano judicial.
9. Depois do acordo, acompanhe a baixa das negativações e evite novas dívidas durante o plano.

A Lei do Superendividamento não resolve tudo por mágica, mas oferece algo que a negociação isolada não oferece: uma mesa única, com todos os credores, e a garantia de que o básico para viver fica protegido enquanto as dívidas são pagas.